Anulação da reforma administrativa foi mantida e publicada na segunda-feira (27). De acordo com o TJ-SP, projeto aprovado pela Câmara em 5 de janeiro não apresentou documentos importantes ligados à parte orçamentária. TJ mantém anulação de projeto que criava cargos comissionados e secretarias em Sorocaba
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a anulação do projeto de lei que criou cinco secretarias e 75 cargos comissionados na Prefeitura de Sorocaba (SP). A decisão foi publicada na segunda-feira (27).
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De acordo com a liminar publicada pelo desembargador José Orestes de Souza Nery, o projeto de lei estava incompleto, faltando documentos importantes relacionados à parte orçamentária. Com isso, a votação da Câmara Municipal, feita em 3 de janeiro, possui efeito nulo.
O pedido de liminar para a suspensão foi feito pelo vereador Raul Marcelo (PSOL). Ele apontou irregularidades durante a votação, como o descumprimento do prazo de 48 horas de antecedência e a falta de detalhes para os cargos que seriam criados, como salários e carga horária.
Em 13 de janeiro, o TJ-SP havia suspendido a votação do projeto de lei, impedindo que a proposta fosse discutida e votada sem a devida análise técnica e jurídica.
Conforme apurado pela TV TEM, o PL previa a criação de cinco novas secretarias municipais e 75 novos cargos de indicação política, o que equivale a um gasto de quase R$ 90 milhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos.
Placa e fachada da Câmara de Sorocaba (SP), com prédio da prefeitura ao fundo
Marcel Scinocca/g1
A Justiça acolheu os argumentos e suspendeu a validade da votação do projeto de lei, impedindo que a proposta fosse discutida e votada sem a devida análise técnica e jurídica.
Na mesma sessão, os vereadores autorizaram empréstimos de quase R$ 1 bilhão e a criação de 75 cargos comissionados na prefeitura.
O primeiro cargo criado para a câmara, com salário superior a R$ 26 mil por mês, é de secretário legislativo. Somente nesse caso, o sorocabano arcaria com custo superior a R$ 500 mil por ano.
Empréstimos de quase R$ 1 bilhão e criação de mais de 70 cargos são aprovados em Sorocaba
Foi ampliado, ainda, o número de cargos de assessor parlamentar. Foram criados três novos cargos, com salário de R$ 8,9 mil. Nesse caso, o custo aos cofres públicos seria de R$ 608 mil por ano.
Com isso, em quatro anos, o custo seria de R$ 4,5 milhões. Esse valor não leva em consideração eventuais reajustes e correções inflacionárias ao longo dos próximos anos.
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