Congresso recorreu da decisão de Dino de limitar o uso dessas emendas para obras em andamento e casos de calamidade. Ministro vai pedir manifestação da PGR sobre o recurso. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai consultar a Procuradoria-Geral da República sobre o caso das emendas pix. Dino limitou o uso dessas emendas para obras em andamento e casos de calamidade, o Congresso discordou e recorreu. É sobre esse recurso do Congresso que Dino pedirá a manifestação da PGR.
O Congresso recorreu nesta quinta-feira (8) contra a decisão do ministro Flávio Dino que impôs restrições para a execução das chamadas emendas Pix.
Nessa modalidade de emendas, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
Senado e Câmara defendem a legalidade desse modelo de emenda e afirmam que as exigências determinadas por Dino desconsideram o sistema das transferências especiais e confere autonomia desmedida ao Executivo.
“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, afirma o recurso.
O Congresso pede que o ministro reconsidere a decisão individual da semana passada e afirmam que os critérios fixados pelo ministro alteram um regime próprio estabelecido na Constituição e que não pode ser esquecido.
O Congresso recorreu nesta quinta-feira (8) contra a decisão do ministro Flávio Dino que impôs restrições para a execução das chamadas emendas Pix.
Nessa modalidade de emendas, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
Senado e Câmara defendem a legalidade desse modelo de emenda e afirmam que as exigências determinadas por Dino desconsideram o sistema das transferências especiais e confere autonomia desmedida ao Executivo.
“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, afirma o recurso.
O Congresso pede que o ministro reconsidere a decisão individual da semana passada e afirmam que os critérios fixados pelo ministro alteram um regime próprio estabelecido na Constituição e que não pode ser esquecido.
