Parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal desde maio, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a venda de terrenos da União à beira-mar seria votada pela Comissão nesta quarta-feira (4). No entanto, senadores da base governista pediram vista – mais tempo para análise – e a votação foi adiada, sem data definida.
PEC das Praias voltou ao debate na CCJ do Senado nesta semana, mas foi adiada para que senadores tenham mais tempo de análise – Foto: Divulgação/PMBC/ND
Atualmente, a lei prevê que as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel nessas áreas, eles não podem fechá-las impedindo acesso a praias.
Se aprovada, a PEC das Praias poderá permitir que o ocupante de um território em terreno de marinha obtenha a propriedade após pagamento, fazendo com que áreas de acesso a praias sejam privatizadas.
O pedido de vista foi encabeçado por governistas, que criticaram a proposição. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirma que a matéria quer atender “interesses específicos” de empresários que têm territórios próximos às praias brasileiras.
“O setor imobiliário tem milhares de metros quadrados à beira-mar, sem considerar o momento que nós vivemos no ponto de vista climático, ampliando a possibilidade de ocupação das áreas costeiras, sem nenhum tipo de estudo”, disse Carvalho. “O Ministério de Gestão e Inovação está trabalhando, fazendo um estudo para poder apresentar e dar consistência a qualquer definição responsável sobre este tema e não para atender interesses específicos”, complementou.
O que prevê a PEC das Praias?
A proposta permite que áreas à beira-mar que pertencem à União, em toda costa brasileira, sejam concedidas à iniciativa privada. O projeto, contudo, poderia limitar o acesso às praias, mas não à praia em si, já que a área de banho é de responsabilidade da Marinha do Brasil.
Os chamados terrenos de marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas. Eles correspondem a uma faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também são considerados terrenos marinhos as margens de grandes rios, lagos e lagoas.
Moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o percentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio. O tributo é calculado sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.
A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha, com pouco mais de 560 mil imóveis efetivamente cadastrados.
Texto não mira especificamente as faixas de areia, mas sim terrenos próximos à orlas com imóveis particulares – Foto: Tcharles Barbosa/ND
PEC das Praias já causou “treta” entre Neymar e Luana Piovani
A PEC das Praias ganhou alcance nacional após artistas se manifestarem sobre o tema. Na ocasião, a atriz Luana Piovani divulgou um vídeo em suas redes pedindo que a população ficasse contra a proposta. Piovani compartilhou o material publicado pela atriz Laila Zaid, que citava suposto interesse do jogador de futebol Neymar na aprovação da PEC.
Neymar foi associado à proposta por anunciar uma parceria com a incorporadora Due em um projeto divulgado como “Caribe brasileiro”, com imóveis de alto padrão em uma área de 100 quilômetros entre os litorais de Pernambuco e Alagoas. A incorporadora nega que a PEC das Praias terá qualquer impacto para o empreendimento.
Texto ganhou grande repercussão depois que a atriz Luana Piovani criticou o jogador Neymar Jr. por se posicionar a favor da PEC – Foto: Instagram @luapio e @neymarjr/Reprodução/ND
PEC recebeu emendas de oposicionistas
Para reduzir a repercussão negativa, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) inseriu duas emendas no texto:
A primeira propõe assegurar o livre acesso de cidadãos às praias brasileiras, cabendo aos municípios definirem esses critérios pelo plano diretor;
A segunda visa obrigar a destinação dos recursos obtidos a partir das vendas para um fundo nacional para investimentos em serviços de distribuição de água potável e saneamento básico nas regiões de praias, marítimas ou fluviais brasileiras.
*Com informações da Agência Estado
