Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (31) para regularizar a situação e voltar ao sistema. Já são mais de 723 mil solicitações realizadas para ingressar no regime tributário simplificado. Saiba como consultar a situação.
Micro e pequenos empreendedores têm até hoje para regularizar situação no sistema que oferece regime tributário simplificado – Foto: INSS/ND
O programa oferece um regime tributário simplificado para Microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e para Empresas de Pequeno Porte que faturam até R$ 4,8 milhões.
Segundo a Receita Federal, a regularização está disponível para contribuintes excluídos do programa em 2024. Das solicitações realizadas, 460 mil apresentavam alguma inconsistência que impedia a regularização.
A regularização inclui aqueles que não pagaram os valores vinculados aos Termos de Exclusão entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro. No total, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram débitos no prazo previsto na legislação. Eles continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção.
Por outro lado, 1,5 milhão de contribuintes não regularizaram sua situação e começaram a ser excluídos do regime no dia 1º de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime são oferecidas diversas opções, incluindo parcelamento e transação.
Microempreendedores que não regularizaram a situação em 2024 começaram a ser excluídos do sistema a partir de 1º de janeiro – Foto: Pixabay
A Receita esclarece ainda que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de contar com as vantagens do regime tributário simplificado. As informações são da Agência Brasil.
“Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ – para ingressar ou reingressar no Simples – deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios”, esclareceu a Receita Federal.
Como consultar e regularizar a situação no Simples Nacional
Para o MEI saber se será excluído ou não do regime tributário simplificado, é necessário acessar a aba “Consulta Optantes” no site do Simples Nacional;
No portal, é possível retirar o relatório de pendências fiscais e realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos e pagar a primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal;
Quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode usar o Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes;
Após regularizar as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.
Sobre o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Simples Nacional oferece regime tributário simplificado, com unificação das alíquotas – Foto: Pixabay
Dados da Receita Federal mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo regime, sendo 16 milhões microempreendedores individuais.
A Receita projeta um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores, que fica em torno de 1,2 milhão de contribuintes.
